1Q430113 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAFQuanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afi rmar que: ✂️ a) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos. ✂️ b) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos. ✂️ c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. ✂️ d) ninguém será considerado culpado até a confi rmação da sentença condenatória de primeiro grau. ✂️ e) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro