Por Matheus Fernandes em 29/01/2025 07:47:26🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 109, inciso I, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem rés, como é o caso de ações de indenização por danos materiais contra empresa pública federal. Portanto, o item está correto.
De acordo com a Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 109, inciso I, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem rés, como é o caso de ações de indenização por danos materiais contra empresa pública federal. Portanto, o item está correto.