Questões Direito Constitucional TRFs e Juízes Federais
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. O foro co...
Responda: A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justi...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 109, inciso I, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem rés, como é o caso de ações de indenização por danos materiais contra empresa pública federal. Portanto, o item está correto.
De acordo com a Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 109, inciso I, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem rés, como é o caso de ações de indenização por danos materiais contra empresa pública federal. Portanto, o item está correto.
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