A Air France, empresa aérea francesa, tinha dois estatutos de empregados: um par...

Questão de Direito Constitucional da banca ATAME Grupo aplicada no concurso Prefeitura de Sorriso MT (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q430157•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
ATAME Grupo•
Prefeitura de Sorriso MT•
Advogado

A Air France, empresa aérea francesa, tinha dois estatutos de empregados: um para os de origem francesa e outro para os empregados de outras nacionalidades com menos direitos do que os empregados de origem francesa. A desigualdade foi questionada por um trabalhador brasileiro a qual chegou até o STF por meio do recurso extraordinário nº 161243/DF. Na época, o STF determinou, em observância ao princípio da igualdade, a extensão do regime jurídico francês aos demais trabalhadores assegurando, portanto, os mesmos direitos. Com base nesta decisão, o STF aplicou qual teoria:

Teoria da eficácia vertical direta dos direitos fundamentais.

Teoria da ineficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais.

Teoria da eficácia horizontal indireta dos direitos fundamentais.

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Q36624•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IPAD•
Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal:

O tratamento diferenciado em razão do sexo pode ser admitido se a finalidade pretendida for atenuar os desníveis existentes entre homens e mulheres.

Existe violação ao princípio da isonomia entre homens e mulheres se, na relação de emprego, for criada discriminação com base na natureza das atribuições e funções exercidas em razão do sexo.

Para fins de admissão ou de permanência na relação de emprego, considera-se constitucional a exigência de atestados de gravidez e esterilização.

A diferença de critério de admissão em concursos públicos entre homens e mulheres sempre será inconstitucional em face do princípio da isonomia.

As corporações militares nunca se sujeitam ao princípio da isonomia entre homens e mulheres nunca, tendo em vista suas especificidades.

Q36630•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
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Soldado Bombeiro Militar

Sobre o privilégio contra a auto-incriminação, assinale a afirmativa correta:

O privilégio contra a auto-incriminação não pode ser invocado perante as Comissões Parlamentares de Inquérito.

O privilégio contra a auto-incriminação não assegura o direito do acusado ao silêncio.

O preso não está obrigado a colaborar com a produção de prova que entenda lhe ser desfavorável.

A testemunha compromissada que deixe de revelar fatos que a incriminem em seu depoimento comete crime de falso testemunho.

O preso não precisa ser informado de seu direito de permanecer calado, bastando que se lhe informe do motivo de sua detenção.

Q36628•
Direito Constitucional•
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A Constituição Federal estatui direitos e garantias sobre a produção de provas em processo judicial, sendo incorreta a seguinte alternativa:

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

A obtenção de provas por meio ilícito também ofende o princípio do devido processo legal.

Mesmo se produzida prova ilícita no curso do processo, mantém-se válida a sentença condenatória que se apóie em outras provas autônomas que sejam lícitas.

Os vícios no inquérito policial contaminam o acervo probatório produzido, mesmo licitamente, na fase judicial.

As provas obtidas por meio ilícito contaminam as que são exclusivamente delas decorrentes.

Q36626•
Direito Constitucional•
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Soldado Bombeiro Militar

Assinale a alternativa correta, a respeito da inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem:

O entretenimento promovido, sem nenhuma finalidade jornalística, com uso de assuntos de natureza íntima, como o falecimento, não afronta o direito à intimidade e vida privada.

Somente as pessoas físicas estão abrangidas pelo direito à inviolabilidade à honra e imagem.

A indenização pela violação à intimidade, vida privada, honra e imagem só é devida se comprovado judicialmente o prejuízo econômico suportado pela pessoa que pleiteia a indenização.

A utilização de fotografia de pessoa física em anúncio com finalidade lucrativa, sem autorização, não fere o direito de proteção da própria imagem.

Nas discussões políticas travadas nas campanhas eleitorais, deve haver maior tolerância com as críticas desferidas entre os candidatos.

Q36623•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IPAD•
Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de reunião e de associação:

Com exceção da associação de caráter paramilitar, que é vedada, é plena a liberdade de associação para fins lícitos.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Desde que não conflite com reunião anteriormente convocada para o mesmo local, garante-se o direito de reunião, pacífica e sem armas, em local aberto ao público, com prévia anuência da autoridade competente.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Q36625•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
IPAD•
Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

No que se refere à inviolabilidade do lar, assinale a alternativa incorreta:

O termo domicílio, para efeito de proteção à inviolabilidade do lar prevista na Constituição Federal, tem amplitude menor do que no direito privado.

Os casos de flagrante delito, desastre e de prestação de socorro são exceções ao direito de inviolabilidade do lar.

Poderá ser admitido, durante o dia, desde que por determinação judicial, o ingresso no lar do indivíduo.

A administração tributária não pode, sem ordem judicial, invadir o domicílio alheio, em qualquer hora do dia, para apreender quaisquer objetos que possam interessar ao procedimento respectivo.

É inconstitucional a violação do domicílio, durante o dia, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Q449142•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

o Estado, ao lançar mão de ações afirmativas, como as cotas raciais, desafia os princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência, além de fomentar o preconceito.

como não há direito absoluto, o direito à liberdade é incompatível com a produção de biografias não autorizadas ou com a veiculação de charges, sátiras e paródias sobre candidatos em programas humorísticos durante o período eleitoral.

a interrupção voluntária da gestação até o segundo trimestre de gravidez deixou de configurar o crime de aborto.

o direito de o preso não ser submetido a tratamento desumano ou degradante cede quando em confronto com o direito à segurança da sociedade, inclusive porque é do Poder Executivo estadual a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.

o transgênero, pessoa que não se identifica psiquicamente com seu gênero biológico, se assim o desejar, pode, independentemente da cirurgia de redesignação sexual ou da realização de tratamentos hormonais, solicitar a alteração de seu prenome e de seu gênero (sexo) diretamente no registro civil.

Q36622•
Direito Constitucional•
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Soldado Bombeiro Militar

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade penal, é correto afirmar que:

a norma geral do direito que desobriga qualquer indivíduo de fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de prévia imposição do Estado conceitua o princípio da legalidade.

ninguém será considerado preso até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, sendo esta a definição constitucional do princípio da anterioridade penal.

apenas por intermédio de espécies normativas elaboradas em conformidade com as regras de processo legislativo constitucional podem ser criadas obrigações para o indivíduo, em conformidade com o princípio da legalidade.

não há crime sem lei anterior que o defina, mas a pena é livremente arbitrada pelo Juiz.

a anterioridade penal autoriza o recurso à analogia na definição dos crimes, pois o legislador não pode antever os tipos penais.

Q36627•
Direito Constitucional•
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Bombeiro Militar PE•
Soldado Bombeiro Militar

Em relação ao direito de propriedade previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

O Estado tem poderes para desapropriar a propriedade privada para atender ao interesse público, dispensado o devido processo legal se estiver sendo descumprida a sua função social pelo proprietário.

Na Constituição Federal, a propriedade privada, como princípio da ordem econômica, sempre prevalece sobre o interesse social e a utilidade pública.

A propriedade é direito fundamental e princípio da ordem econômica, mas deverá cumprir sua função social.

A desapropriação-sanção se aplica a toda propriedade urbana que não cumpra com as diretrizes do Plano Diretor do Município, não gerando direito a indenização.

O direito de propriedade do particular, independentemente de sua produtividade e extensão, sempre falece perante as reivindicações dos movimentos sociais, em vista de sua utilidade pública, para fins de reforma agrária.

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