Todo cidadão em dias com o serviço militar.

Partido político sem representação no Congresso Nacional.

Organização sindical em defesa de seus membros ou associados legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano.

A entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento pelo menos um mês de defesa de seus membros ou associados.

Organização sindical para a defesa da coletividade dos brasileiros.