Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Em...

Responda: Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é veda...


1Q430162 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.

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💬 Comentários

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Por MAgnos viana em 31/12/1969 21:00:00
Súmula vinculante nº 25, dispondo que “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, seja qual for a modalidade do depósito”. Dessa forma, por mais que seja previsto no inciso LXVII a permissão para prisão civil de depositários infiéis, foi decidido que tal ação não pode ser praticada pelo Estado. Logo, a única possibilidade de prisão civil válida na legislação brasileira é a de inadimplência por pensão alimentícia.
Usuário
Por Nalbber Caldeira Nascimento em 31/12/1969 21:00:00
Essa me pegou pois naminha época de faculdade depositário infiel ainda era passivel de prisão civil kkk
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