Questões Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares

Julgue o item abaixo, referente à perda de mandato do parlamentar. O entendimento mais ...

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1Q430163 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

Julgue o item abaixo, referente à perda de mandato do parlamentar. O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado, ocorre, como efeito do trânsito em julgado, a perda automática do mandato do parlamentar.
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