A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência. A) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada B) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial C) Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior D) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública

B) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

Questões Direito Constitucional Intervenção

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, ...

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1Q430172 | Direito Constitucional, Intervenção, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.

✂️ a) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada
✂️ b) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial
✂️ c) Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior
✂️ d) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública