ID: 430174•Direito Constitucional•FUNCAB•Câmara Municipal de Linhares ES•Procurador Jurídico•2012A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:✂️A)inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União.✂️B)inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa.✂️C)inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados.✂️D)constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado.✂️E)constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro