1Q430174 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCABA lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é: ✂️ a) inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União. ✂️ b) inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa. ✂️ c) inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados. ✂️ d) constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado. ✂️ e) constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro