Questão: Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. ...

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ID: 430186•
Direito Constitucional•
Competência dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
SESPA PA•
Consultor Jurídico

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria inconstitucional dispositivo de lei estadual do Pará que estabelecesse para todo cidadão entre 20 e 40 anos de idade o dever de efetuar, ao menos, uma doação anual de sangue.

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Competência dos Estados•
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