Questões Direito Constitucional Administração Pública

Julgue os itens subseqüentes, acerca do Poder Judiciário, dos servidores públicos e ...

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1Q430202 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, acerca do Poder Judiciário, dos servidores públicos e do processo legislativo.

Seria materialmente constitucional lei da União que instituísse um adicional ou prêmio de produtividade para servidores públicos custeado com recursos orçamentários provinientes da economia com despesas correntes em determinado órgão, autarquia ou fundação federal.

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