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ID: 430211•
Direito Constitucional•
FCC•
Assembléia Legislativa MS•
Agente de Apoio Legislativo•
2016

Nos termos da Constituição Federal, a convocação de plebiscito é competência exclusiva

Questões Relacionadas

ID: 1011976•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador•
2025

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.

O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.

ID: 1007217•
Direito Constitucional•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2023

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise o trecho abaixo.

“O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ______, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ______ ou mais de ______ Deputados”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

ID: 1005922•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Cargos 3 a 6•
2017

Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.
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