Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que: A) julgar inconstitucional norma contida em tratado internacional ratificado pelo Poder Legislativo por lesão à liberdade de manifestação de pensamento. B) julgar inconstitucional ato de governo por desrespeito à organização federativa do Estado brasileiro. C) declarar a validade de lei municipal em face da Constituição Federal. D) supostamente, causar infração indireta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa. E) julgar a inconstitucionalidade de instrução normativa expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que instituiu tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

D) supostamente, causar infração indireta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supr...

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1Q430221 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Governamental, CGE PI, NUCEPE

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que:

✂️ a) julgar inconstitucional norma contida em tratado internacional ratificado pelo Poder Legislativo por lesão à liberdade de manifestação de pensamento.
✂️ b) julgar inconstitucional ato de governo por desrespeito à organização federativa do Estado brasileiro.
✂️ c) declarar a validade de lei municipal em face da Constituição Federal.
✂️ d) supostamente, causar infração indireta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa.
✂️ e) julgar a inconstitucionalidade de instrução normativa expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que instituiu tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.