1Q430243 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPESegundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a ✂️ a) observância do regime democrático e do sistema representativo. ✂️ b) prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção. ✂️ c) observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade. ✂️ d) observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção. ✂️ e) observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro