Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do impo...

questão de direito constitucional da banca cespe cebraspe aplicada no concurso basa am (2007). confira a resolução completa abaixo:

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Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da legislação tributária.

É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

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