Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional A) processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,os membros do Conselho Nacional do Ministério Público. B) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República. C) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios. D) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. E) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.

D) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

Além de outras competências, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional

✂️ a) processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição, a escolha de Procurador-Geral da República.
✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e Municípios.
✂️ d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e dos Municípios.