Com relação às competências do Poder Público, no que se refere à organização ...

Com relação às competências do Poder Público, no que se refere à organização da seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto aos objetivos,


Com relação às competências do Poder Público, no que se refere à organização da seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto aos objetivos,

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  • Bruno da Vinte cinco
    Bruno da Vinte cinco
    02/11/2022 • 12:23
    Porque a correta é o item c) e não o item e)? Ah e se puder me explicar a diferença de ser tripartite e quadripartite, pois há os dois.

  • André Renato
    André Renato
    27/03/2023 • 20:34
    Olá Bruno. Tudo se resolve com a letra do art. 194, da CF, copiado:
    "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
    (...)
    I - universalidade da cobertura e do atendimento;
    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
    V - eqüidade na forma de participação no custeio;
    VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)"

    Assim: a letra "a" está errada porque não se pode falar em redução de benefícios, pois o inciso IV nos traz a determinação de IRREDUTIBILIDADE no valor dos benefícios; por outro lado, a letra "b" está incorreta, porque o inciso VI dita regra acerca da DIVERSIDADE da base de financiamento e não uniformidade; já a letra "c" é o gabarito, uma vez que o inciso III foi copiado na alternativa; a alternativa "d" está errada, haja vista que a Constituição nos diz que a forma de participação no custeio se dá de forma igual (equidade); e quanto a sua dúvida na alternativa "d", a gestão é QUARIPARTITE, conforme consta do inciso VII, do art. 194, CF. Quadripartite porque temos: 1.trabalhadores, 2. empregadores, 3. aposentados e 4.Governo. Quadripartite: que se compõe ou é formado por quatro partes.

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