As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: A) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. B) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. C) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. D) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Questões Direito Constitucional Organização dos Poderes

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1Q430266 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

✂️ a) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
✂️ c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ d) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.