A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CD (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a utilização, pela polícia militar, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade exclusivamente no trabalho de repressão penal, por infringir competência privativa da União para legislar sobre trânsito e direito processual penal.