Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Conforme o art.145 da Constituição do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federa...

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1Q430297 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Tecnologia, IAMSPE SP, VUNESP

Conforme o art.145 da Constituição do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. impostos;

II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV. taxas de profissões regulamentadas;

V. taxas dos serviços cartoriais. Está correto o contido em

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