Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: A) Na inconstitucionalidade por ação, ocorre a denominada inconstitucionalidade formal quando o conteúdo do ato normativo contraria preceito ou princípio da constituição. B) O controle jurisdicional de constitucionalidade subordina-se ao princípio de que é possível existir juízo sem autor, que é rigorosamente seguido no sistema brasileiro, como geralmente ocorre nos países que adotam o critério de controle difuso. C) A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória, porque dela decorre ulterior efeito de natureza mandamental no sentido de exigir do Poder competente a adoção das providências necessárias ao suprimento da omissão. D) No processo da ação declaratória de constitucionalidade, por visar a preservação da presunção de constitucionalidade do ato normativo que é seu objeto, imprescindível é que o Advogado-Geral da União atue como curador dessa mesma presunção.

C) A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória, porque dela decorre ulterior efeito de natureza mandamental no sentido de exigir do Poder competente a adoção das providências necessárias ao suprimento da omissão.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

Responda: Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

1Q430312 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

✂️ a) Na inconstitucionalidade por ação, ocorre a denominada inconstitucionalidade formal quando o conteúdo do ato normativo contraria preceito ou princípio da constituição.
✂️ b) O controle jurisdicional de constitucionalidade subordina-se ao princípio de que é possível existir juízo sem autor, que é rigorosamente seguido no sistema brasileiro, como geralmente ocorre nos países que adotam o critério de controle difuso.
✂️ c) A sentença que reconhece a inconstitucionalidade por omissão é declaratória quanto a esse reconhecimento, mas não é meramente declaratória, porque dela decorre ulterior efeito de natureza mandamental no sentido de exigir do Poder competente a adoção das providências necessárias ao suprimento da omissão.
✂️ d) No processo da ação declaratória de constitucionalidade, por visar a preservação da presunção de constitucionalidade do ato normativo que é seu objeto, imprescindível é que o Advogado-Geral da União atue como curador dessa mesma presunção.