Questões Direito Constitucional Processo legislativo

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo...

Responda: No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa priv...


1Q430318 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo.
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