O Federalismo pressupõe uma estrutura político-administrativa complexa, na qual as competências das unidades federadas precisam estar delimitadas e organizadas a fim de se evitar a sobreposição de tarefas entre os entes da Federação. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que, conforme disposição expressa da Constituição Federal Brasileira, prevê solução, no âmbito da legislação concorrente, para o caso de a União não produzir norma geral sobre assunto cuja regulação é de sua responsabilidade. A) O assunto a ser regulado será considerado uma competência remanescente e a elaboração da norma ficará a cargo do Poder Executivo. B) Estados e Municípios poderão elaborar a norma geral para atender a suas peculiaridades. C) Os Estados poderão exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. D) O cidadão prejudicado poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade para suprir a lacuna constitucional. E) O Advogado-Geral da União será suscitado a ajuizar ação direta interventiva para que o Congresso Nacional seja sancionado por sua omissão.

C) Os Estados poderão exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

O Federalismo pressupõe uma estrutura político-administrativa complexa, na qual as c...

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1Q430322 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

O Federalismo pressupõe uma estrutura político-administrativa complexa, na qual as competências das unidades federadas precisam estar delimitadas e organizadas a fim de se evitar a sobreposição de tarefas entre os entes da Federação. Diante dessa perspectiva, assinale a alternativa que, conforme disposição expressa da Constituição Federal Brasileira, prevê solução, no âmbito da legislação concorrente, para o caso de a União não produzir norma geral sobre assunto cuja regulação é de sua responsabilidade.

✂️ a) O assunto a ser regulado será considerado uma competência remanescente e a elaboração da norma ficará a cargo do Poder Executivo.
✂️ b) Estados e Municípios poderão elaborar a norma geral para atender a suas peculiaridades.
✂️ c) Os Estados poderão exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
✂️ d) O cidadão prejudicado poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade para suprir a lacuna constitucional.
✂️ e) O Advogado-Geral da União será suscitado a ajuizar ação direta interventiva para que o Congresso Nacional seja sancionado por sua omissão.