Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

A atribuição legal de propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador Geral ...

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1Q430334 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Sociólogo, MPE PA, UFPA DAVES CEPS

A atribuição legal de propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador Geral de Justiça, pelos votos de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada a ampla defesa é do(a):

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