De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que trata das finanças...

De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988, o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)

Q430339 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • IADES • CAU BR • Assistente de Orçamentos e Finanças

De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988, o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)

a) Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) Plano Plurianual.
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) Lei Orçamentária Anual.
e) Lei Complementar que estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

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David Castilho EQUIPE
16/01/2025 • 05:32

Gabarito: d)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento da seguridade social deve constar na Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é um instrumento de planejamento que estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no ano seguinte, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Portanto, a correta previsão e alocação dos recursos destinados à seguridade social no orçamento anual são fundamentais para garantir o financiamento adequado das políticas públicas nessa área.

Questões sobre Finanças Públicas

1

Q705069 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • IBFC • CGE RN • Técnico de Controle Interno • 2019
Tratando-se de matéria orçamentária, a Constituição veda expressamente:
- a) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que se ajustem aos créditos orçamentários ou adicionais
- b) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
- c) a instituição de fundos de qualquer natureza, ainda que mediante prévia autorização legislativa
- d) a concessão ou utilização de créditos limitados
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2

Q702999 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • FCC • DETRAN SP • Agente Estadual de Trânsito • 2019
Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,
- a) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.
- b) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- c) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados de forma privativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno.
- d) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal para período coincidente com o do mandato do Presidente da República.
- e) cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
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3

Q681683 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • UFSC • UFSC • Administrador • 2019
Identifique quais dos itens abaixo correspondem a condutas vedadas no orçamento público, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e assinale a alternativa correta.
I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com autorização legislativa.
VI. A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização executiva
- a) Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
- b) Somente os itens I, II, III e V estão corretos.
- c) Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.
- d) Somente os itens I, IV, V e VI estão corretos.
- e) Somente os itens III e VI estão corretos.
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4

Q673319 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • VUNESP • Prefeitura de São Roque SP • Advogado • 2020
Recentemente, o governo federal iniciou debate público a respeito do excesso de vinculações de receitas no ordenamento nacional, propondo a alteração das regras constitucionais que tratam desse tema. Com relação às regras atualmente vigentes a respeito do assunto, é correto afirmar que
- a) a Constituição exige lei complementar para a vinculação de receitas a órgão específico.
- b) é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.
- c) é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.
- d) as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.
- e) as receitas vinculadas por meio de decreto do chefe do Poder Executivo não podem ser desvinculadas por meio de lei, em respeito à separação de poderes.
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5

Q671339 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • VUNESP • Prefeitura de São Roque SP • Advogado • 2020
Com relação às leis que veiculam o planejamento orçamentário, é correto afirmar que
- a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
- b) a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são de iniciativa do Poder Legislativo, ao passo que o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo.
- c) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo global do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- d) a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- e) o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
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6

Q671239 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • FCC • ALAP • Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020
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À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a
- a)
  concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b)
  Instituição de fundos de qualquer natureza.
- c)
  transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
- d)
  abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
- e) abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.
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7

Q670508 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC • Auditor Fiscal Municipal Tributário • 2020
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É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
- a)
  É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes.
- b)
  O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- c)
  A qualquer tempo, desde que não finalizada a votação, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
- d)
  A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- e)
  A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre o exercício a que se refere e, para os exercícios subsequentes, consignar anexo com previsão de receitas e isenção fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados no plano plurianual para programas de duração continuada.
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8

Q670319 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC • Auditor Fiscal Municipal Tributário • 2020
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É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
- a)
  Os créditos especiais e extraordinários não utilizados no exercício financeiro em que forem autorizados serão incorporados e reabertos no limite do seu saldo no orçamento do exercício financeiro subsequente.
- b)
  O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado após aprovado em lei, sob pena de crime de responsabilidade.
- c)
  Somente poderá ser instituído fundo especial, por ato executivo, com a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- d)
  A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser classificada e empenhada com a utilização de créditos ilimitados.
- e)
  É vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.
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9

Q670194 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Administração • 2020
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q669928 • Direito Constitucional • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível
- a) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
- b) a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
- c) a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
- d) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo
- e) a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
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De acordo com o que estabelece a Seção II, do capítulo que trata das finanças públicas da Constituição Federal de 1988, o orçamento da seguridade social deverá constar na(o)

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