Q430343 | Direito Constitucional, Organização Política, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCCSobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que a) o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios. b) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia. c) os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais. d) os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente. e) compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro