ID: 430343• Direito Constitucional• Organização Política• FCC• Assembléia Legislativa SP• Agente Técnico LegislativoSobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que✂️A)o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios.✂️B)a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.✂️C)os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais.✂️D)os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.✂️E)compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro