Questão 430348: Em relação a leis delegadas, julgue os próximos it... - CESPE CEBRASPE (2012)

ID: 430348•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Técnico em Assuntos Educacionais Classe A

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.

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ID: 1011976•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador•
2025

Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.

O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.

ID: 1007217•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2023

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise o trecho abaixo.

“O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ______, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ______ ou mais de ______ Deputados”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

ID: 1005922•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TRT 7 Região CE•
Cargos 3 a 6

Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, assinale a opção correta.

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Polícia Rodoviária Federal PRF•
Técnico em Assuntos Educacionais Classe A