Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios
A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a segui...
Responda: A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionam...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Supremo Tribunal Federal entende que o município tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, como farmácias, dentro de sua área territorial. Essa medida visa proteger o consumidor, garantindo acesso adequado aos serviços, e também evitar práticas que possam levar à dominação do mercado, promovendo a concorrência saudável. Portanto, a afirmação está correta.
O Supremo Tribunal Federal entende que o município tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, como farmácias, dentro de sua área territorial. Essa medida visa proteger o consumidor, garantindo acesso adequado aos serviços, e também evitar práticas que possam levar à dominação do mercado, promovendo a concorrência saudável. Portanto, a afirmação está correta.
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