Q430367 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Auxiliar de Secretaria, MPE MS, FADEMSDe acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que: a) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem suficiência de recursos. b) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso no tempo fixado na sentença. c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. d) As normas definidoras dos direitos e garantias sociais têm aplicação imediata. e) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro