Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs)...

Responda: Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Por figurar entre as garantias constitucionais da magis...


1Q430377 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Por figurar entre as garantias constitucionais da magistratura desde a reforma do Poder Judiciário mediante a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o auxílio moradia assegurado aos magistrados constitui parcela insuscetível de fiscalização e controle, no caso concreto, quanto aos critérios de seu pagamento, sendo sua apreciação vedada com base no princípio constitucional da moralidade administrativa.
  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.