Questão 430379: Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julg... - CESPE CEBRASPE (2011)

ID: 430379•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro.

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Direitos e Garantias Fundamentais•
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Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

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Direitos e Garantias Fundamentais•
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