Complete a lacuna com a alternativa CORRETA: Conceder-se-á ________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A) Mandado de injunção B) Mandado de Segurança. C) “Habeas Corpus”. D) “Habeas Data”. E) Processo administrativo.

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA: Conceder-se-á ________________________ sem...

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