Questões Direito Constitucional Emenda à Constituição

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à int...

Responda: Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito. Por serem normas de observância obrigatória para os estados, os mu...


1Q430389 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito. Por serem normas de observância obrigatória para os estados, os municípios e o DF, as chamadas cláusulas pétreas da CF devem ser reproduzidas nas respectivas leis fundamentais desses entes e constituem os únicos limites materiais a serem observados quando de suas reformas.
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