O programa "bolsa-escola" consiste em destinar - temporariamente - em dinheiro, ...

questão de direito constitucional da banca fcc aplicada no concurso saeb ba (2004). confira a resolução completa abaixo:

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O programa "bolsa-escola" consiste em destinar - temporariamente - em dinheiro, um salário mínimo mensal às famílias em situação de carência material e precariedade social. Um dos requisitos é que todos os filhos da família entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos estejam matriculados em escolas públicas. O "bolsa-escola" é uma ação governamental de tipo

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