O programa "bolsa-escola" consiste em destinar - temporariamente - em dinh...

O programa "bolsa-escola" consiste em destinar - temporariamente - em dinheiro, um salário mínimo mensal às famílias em situação de carência material e precariedade social. Um dos requisitos é q...

Q430404 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FCC • SAEB BA • Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

O programa "bolsa-escola" consiste em destinar - temporariamente - em dinheiro, um salário mínimo mensal às famílias em situação de carência material e precariedade social. Um dos requisitos é que todos os filhos da família entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos estejam matriculados em escolas públicas. O "bolsa-escola" é uma ação governamental de tipo

a) regulatória.
b) auto-regulatória.
c) libertária.
d) distributiva.
e) redistributiva.

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Questões sobre Direitos Sociais

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Q1131664 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

De acordo com as disposições do art. 7º, são direitos trabalhistas assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
- a) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
- b) Fundo de garantia do tempo de serviço.
- c) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
- d) Participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
- e) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
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Q1130959 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Objetivando dar efetividade ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, uma gama de direitos e garantias, tidos como fundamentais, foram positivados na Constituição Federal. Nesse contexto, com base no que dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos Sociais, assinale aalternativa CORRETA:
- a) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
- b) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
- c) É assegurado o direito de greve, competindo aos sindicatos de trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
- d) É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
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3

Q1130812 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Assistente Social Educacional • 2023
De acordo com a Constituição Federal, a Seguridade Social compreende:
- a) Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Privados e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.
- b) Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- c) Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.
- d) Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Privados e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdênciae à assistência social.
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4

Q1130594 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
De acordo com as diretrizes gerais estabelecidas pela Constituição Federal do Brasil e as disposições comumente encontradas nas Leis Orgânicas dos Municípios, analise as afirmações abaixo e indique a alternativa correta:
- a) A criação, organização e supressão de distritos dentro do município são atos de competência exclusiva do município, e a legislação estadual não tem qualquer influência sobre essas decisões.
- b) A alteração dos limites territoriais do município pode ser feita por decisão exclusiva do governo municipal, sem a necessidade de observar os procedimentos e formalidades estabelecidos pela Constituição Federal.
- c) É atribuição do município, em cooperação com a União e o Estado, atuar na proteção dos direitos trabalhistas e coibir práticas discriminatórias como a exigência de atestado de esterilização ou teste de gravidez para admissão ou manutenção de emprego.
- d) A bandeira e o hino, como símbolos municipais, podem ser instituídos exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de lei específica que os oficialize.
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Q1124140 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Professor Língua Portuguesa • 2026
Tendo como referência a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a educação tem como objetivos:
- a) O controle estatístico do rendimento escolar e a sistematização de dados institucionais.
- b) O pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
- c) A execução de programas governamentais e o cumprimento de rotinas administrativas.
- d) A organização burocrática das instituições educacionais e a padronização de procedimentos da atividade de ensino.
- e) A ampliação de matrículas e a gestão de indicadores que comprovem a eficácia dos sistemas de ensino na esfera pública e privada.
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6

Q1121302 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • UPA • Prefeitura de Granja CE • Monitor de Serviço Educacional • 2024
Atento às disposições relacionadas aos direitos sociais, mais especificamente, aos que tratam dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme previsão do artigo 7º da vigente Constituição Brasileira, analise as proposições a seguir, assinalando (V) se for verdadeira ou (F) se for falsa, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. (__) É assegurado à trabalhadora o direito a licença em face da gestação, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de noventa dias.
II. (__) Conforme se observa em previsão expressa, a Constituição vigente proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
III. (__) A Constituição veda o exercício do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos.
- a) I-F; II-F; III-V.
- b) I-V; II-F; III-V.
- c) I-F; II-V; III-F.
- d) I-V; II-V; III-F.
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7

Q1118237 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • INSS • Serviço Social
Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo.
O artigo da CF que prevê os direitos sociais, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ainda que represente uma conquista, deixou de contemplar o direito básico à moradia ao cidadão brasileiro.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1112512 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Pedagogia • 2026
Considerando a LDB e a Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo: O
Os princípios, fundamentos e objetivos da educação brasileira refletem um compromisso com a formação integral do ser humano (1ª parte). Para que se concretizem, no entanto, é necessário não apenas leis bem elaboradas, mas também políticas públicas consistentes, investimento adequado, valorização dos professores e participação ativa da comunidade escolar (2ª parte). A educação, nesse sentido, é tanto um direito quanto um alicerce essencial para o desenvolvimento nacional (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
- a) Apenas a 1ª parte.
- b) Apenas a 3ª parte.
- c) Apenas a 1ª e a 2ª partes.
- d) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- e) Todas as partes.
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Q1112246 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
A educação, direito social de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1112245 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.
O ensino deve ser ministrado com base no pluralismo de ideias e na uniformização das concepções pedagógicas, de acordo com as diretrizes educacionais oficialmente adotadas pelo poder público, admitida a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
- a) Certo
- b) Errado
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