1Q430426 | Direito Constitucional, Intervenção, Técnico Legislativo, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoDe acordo com o artigo 34 da Constituição Federal de 1988 haverá Intervenção Federal para: ✂️ a) prover execução de decisão judicial; ✂️ b) assegurar a observância da aplicação do mínimo de 1% na educação nos Estados membros; ✂️ c) manter a integridade regional; ✂️ d) reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada, por mais de três anos consecutivos, salvo força maior; ✂️ e) prover a execução de lei estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro