1Q430436 | Direito Constitucional, Orçamentos, Especialista em Previdência Social, Rioprevidência RJ, CEPERJEntre as funções a seguir, não compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, segundo a Constituição Federal: ✂️ a) a apuração dos limites de gastos com pessoal ✂️ b) estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício fi nanceiro seguinte ✂️ c) orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA ✂️ d) alteração da legislação tributária ✂️ e) estabelecer a política de aplicação das agências fi nanceiras ofi ciais de fomento Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro