Questões Direito Constitucional Direitos Sociais

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-admi...

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1Q430439 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
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