Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Huma...

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem. Para os fins da proteção constitucional de inviolabilidade de domicílio, conc...


Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

Para os fins da proteção constitucional de inviolabilidade de domicílio, conceitua-se casa somente a residência ou a habitação com intenção definitiva de moradia, não estando englobados nesse conceito locais privados destinados ao exercício de profissão ou atividade laboral.

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