ID: 430447•Direito Constitucional•FCC•TCE PR•Analista de Controle•2011Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de✂️A)decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.✂️B)concessão de indulto e comutação de penas.✂️C)elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.✂️D)edição de medidas provisórias com força de lei.✂️E)celebração de tratados, convenções e atos internacionais.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro