Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República ...

✂️ a) decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.

✂️ b) concessão de indulto e comutação de penas.

✂️ c) elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

✂️ d) edição de medidas provisórias com força de lei.

✂️ e) celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

Responda: Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de