De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos Municípios instituir ...

Questão de Direito Constitucional aplicada no concurso Prefeitura de Acari RN (2016). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO: