1Q430473 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESPSobre a medida provisória, é correto afirmar que ✂️ a) não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar. ✂️ b) tem sua votação iniciada no Senado Federal. ✂️ c) pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral. ✂️ d) perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro