Assinale a opção correta. A) Cabe ao Estado-membro criar Distritos no âmbito dos Municípios. B) O Município pode, como decorrência do seu poder de auto-organização, criar um tribunal de contas municipal para efetuar o controle externo do Poder Executivo municipal. C) Os Municípios hoje existentes na Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal. D) A autonomia dos Municípios na Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção estadual no âmbito municipal. E) Os servidores públicos estaduais, ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais, não gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos.

C) Os Municípios hoje existentes na Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal.

Questões Direito Constitucional Diversos

Assinale a opção correta.

Responda: Assinale a opção correta.

1Q430492 | Direito Constitucional, Diversos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao Estado-membro criar Distritos no âmbito dos Municípios.
✂️ b) O Município pode, como decorrência do seu poder de auto-organização, criar um tribunal de contas municipal para efetuar o controle externo do Poder Executivo municipal.
✂️ c) Os Municípios hoje existentes na Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal.
✂️ d) A autonomia dos Municípios na Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção estadual no âmbito municipal.
✂️ e) Os servidores públicos estaduais, ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais, não gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos.