Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica e...

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 94 a 97. Não ofende o princípio da livre conco...


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Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 94 a 97.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de duas ou mais farmácias em determinada área.

Analisando...
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