A Constituição da República Federativa do Brasil tem regra no sentido de que NÃO...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Porto Velho RO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q430500•
Direito Constitucional•
Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Porto Velho RO•
Administrador

A Constituição da República Federativa do Brasil tem regra no sentido de que NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o(a)

forma de governo nela prevista.

sistema de governo nela previsto.

forma de Estado nela prevista.

sistema de Estado nela previsto.

enumeração de Estado nela prevista.

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Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988•
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Formas de Estado, Sistema, Forma e Regime de governo, são fundamentais para a existência de um Estado propriamente dito. Diante das alternativas a seguir, marque a CORRETA.

Em países de regime parlamentarista, como no Brasil, o Chefe de Estado é o Ministro das Relações Internacionais e o Chefe de Governo é o Presidente da República, que como função precípua representar o Estado Federal na comunidade internacional e da unidade do Estado, em nível interno.

O Brasil adota um sistema de governo presidencialista, no qual o principal representante do Executivo é o presidente da República, que desempenha o papel de chefe de Estado e de Governo.

A Forma de Governo relaciona-se com o modo como interagem o Poder Executivo e o Poder Legislativo nas funções governamentais. São formas de governo o Presidencialismo e o Parlamentarismo.

Têm-se como Forma de Governo um conjunto de instituições políticas, por meio das quais um Estado se organiza, a fim de exercer seu poder sobre a sociedade. A Forma de Governo pode assumir Confederação, Estado Unitário ou Federação.

No Brasil, o Regime de Governo é a democracia, tendo um poder central exercido por um Presidente, que reparte sua governança entre os Estados Federados.

Q448533•
Direito Constitucional•
Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988•
FGV•
Secretaria de Estado de Finanças RO•
Técnico Tributário•
2018

Pedro e Antônio travaram intenso debate a respeito dos princípios fundamentais encampados pela Constituição de 1988, dentre os quais, a forma de Estado adotada. Após intensas reflexões a esse respeito, chegaram à única conclusão constitucionalmente correta: a de que a forma de Estado prevista na Constituição é a

federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

republicana, caracterizada pela outorga do poder ao povo e pelo exercício direto ou por meio de representantes eleitos.

federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

presidencial, em que o Chefe do Poder Executivo é eleito pelo povo, não sendo escolhido entre os parlamentares.

federativa, caracterizada pela união dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

Q446789•
Direito Constitucional•
Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista Social de Defensoria•
2018

Considere os símbolos nacionais:

I. língua portuguesa.

II. bandeira nacional.

III. hino nacional.

IV. armas nacionais.

V. selo nacional.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são símbolos da República Federativa do Brasil APENAS o contido em

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