A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é: A) decreto presidencial. B) decreto legislativo. C) medida provisória. D) lei complementar. E) resolução do Senado Federal.

E) resolução do Senado Federal.

A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor espe...

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