Questão: O ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial s...

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ID: 430533•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

O ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exige do bacharel em direito, no mínimo,

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Disposições Gerais•
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2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Não ofende o preconizado pelo art. 100, 8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”

PORQUE

II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

ID: 430533•Direito Constitucional•Disposições Gerais•FCC•TRT 23a•Analista Judiciário

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Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
FCC•
TRT 23a•
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