Questões Direito Constitucional Administração Pública

Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue os ite...

Responda: Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente que os servidores nomeados para ca...


1Q430539 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Quanto às normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Após esse prazo, o servidor poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, não sendo assegurada, nesses dois casos, por ser uma decisão da própria administração pública, a ampla defesa.

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