Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a segui...

Responda: A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir. Conforme a Constituição da República de 1988 (CF), o direito de greve do servidor público deve ser e...


1Q430549 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Conforme a Constituição da República de 1988 (CF), o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica. Porém, a jurisprudência majoritária do STF entende que, enquanto não for editada a lei específica, no que tange ao exercício do direito de greve no setor público, deve ser observada, no que couber, a lei de greve vigente para o setor privado.

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