Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de ...

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1Q430558 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

O Estado somente pode exigir taxa em virtude da utilização efetiva do serviço público pelo contribuinte, como a taxa de emissão de passaportes.

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