Com referência ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. O silênci...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso INCA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Com referência ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

O silêncio do chefe de Poder Executivo, no prazo de quinze dias de que dispõe para se manifestar sobre um projeto de lei, enseja sanção tácita, razão pela qual o veto deverá ser feito no referido prazo e de maneira expressa.