Questão: A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se...

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ID: 430576•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia•
Analista de Gestão Corporativa

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

No ordenamento jurídico brasileiro, existe a possibilidade do Poder Legislativo editar lei para declarar a inconstitucionalidade de lei anterior.

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Controle de Constitucionalidade•
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